O Gabinete de Estratégia e Planeamento enviou para conhecimento uma carta do Ministério da Segurança Social e Trabalho da República da Lituânia assim como as conclusões da conferência “How to make formal work attractive”, que se realizou na capital Vilnius entre 17 e 18 de setembro.
Esta conferência teve como objetivo debater o tema do trabalho informal e a sua transição para a formalidade. Por outro lado, os participantes puderam partilhar experiências e trocar informações, assim como apresentar soluções para combater este fenómeno.
Como principais considerações desta conferência destacam-se:
- Não existe uma definição de trabalho não declarado ou informal. O conceito tem vindo a alterar-se ao longo dos anos. Ao nível da UE, trabalho não declarado é entendido como uma atividade remunerada, que não é, contudo, declarada às autoridades nacionais. Existem diversas formas de trabalho não declarado que devem ser analisadas e combatidas antes que as mesmas se generalizem.
- Não existem dados fiáveis sobre a dimensão deste fenómeno. Em 2012, estimava-se que a economia informal seria equivalente a 18,4% do PIB da UE, número que representa um decréscimo relativamente a 2003, cuja estimativa apontava para 22,3% do PIB da UE. A dimensão do trabalho não declarado varia de Estado para Estado, podendo representar 8% do PIB nacional ou valores superiores a 30%.
- Um conjunto de estratégias poderá influenciar a formalização destas atividades nomeadamente estratégias de crescimento, políticas de educação, os sistemas de segurança social ou políticas específicas dirigidas às pequenas e médias empresas. É importante apoiar empresas e trabalhadores para não caírem no engodo do trabalho não declarado.
- A OIT e a OCDE mantêm nas suas agendas a temática do trabalho não formal.
- Em 2014, a Comissão Europeia propôs a criação de uma plataforma ao nível dos 28 Estados-membros, que contaria com o apoio do Parlamento Europeu. Esta plataforma pretende contribuir para uma maior eficácia dos esforços da União e dos Estados-membros para a melhoria das condições de trabalho, integração no mercado laboral, inclusão social e consequentemente redução do trabalho não declarado.
- A maioria dos Estados-membros introduziu um conjunto de iniciativas para combater o trabalho não declarado, que podem variar pela deteção e aplicação de coimas ou através de medidas preventivas tais como incentivos fiscais, sensibilização ou apoio a uma transição suave para o autoemprego.
- O trabalho não declarado tem uma expressão transfronteiriça, que afeta trabalhadores migrantes atraídos por falsos convites de emprego. A aplicação de sanções afigura-se difícil sempre que uma empresa esteja sedeada num país e o trabalhador resida num outro país. A solução passa por uma maior cooperação entre os Estados através da partilha de dados.
- Alguns estados-membros da UE consideram o autoemprego um grande problema, uma vez que são falsamente declarados como independentes para contornar as leis laborais e pagamentos à segurança social. O autoemprego cria competição desleal entre empresas e priva o trabalhador de direitos sociais.
- A OCDE defende uma política de combate ao trabalho não declarado baseado no aumento de benefícios, redução de custos e melhor aplicação da lei.
- A OIT defende a promoção de um trabalho decente para homens e mulheres, através da promoção dos direitos, do emprego, da proteção social e diálogo social.
- Deve ser encorajada uma maior cooperação nacional, regional e internacional.
Os organizadores da conferência consideraram que este evento irá promover a partilha de boas práticas no combate ao trabalho informal.

Conclusão:
O tema desta conferência afigura ser oportuno, uma vez que a Europa atravessa um período de crise económica, financeira e orçamental, sendo relevante debater e adotar medidas que combatam atos ilícitos que influenciem a vida das pessoas. Recorrentemente, a comunicação social Portuguesa refere o impacto negativo da economia paralela no PIB nacional. São referidas situações de emprego informal (sem contratualização), por atividades sazonais e por trabalho não remunerado. Estes trabalhos prestados, não contratualizados em forma de contrato escrito, resultam de compromissos e acordos orais entre o “patrão” e o “trabalhador”. Os riscos dos trabalhadores associados ao emprego informal são vários, entre eles não estar protegido pelos direitos que a lei prevê, não estar coberto pela proteção social no desemprego e na doença. E os patrões que oferecem trabalho informal não cumprem as suas obrigações sociais e económicas com práticas de concorrência desleal face às outras entidades empregadoras.
O GEP enviou a carta do Ministério da Segurança Social e Trabalho da Lituânia a todos os organismos do MSESS e, salvo melhor opinião, o combate a este fenómeno ilícito situar-se-á na esfera da Direção Geral Emprego e Relações de Trabalho ou da Autoridade para as Condições do Trabalho.